Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Ofensas proferidas em grupo fechado de WhatsApp. Abuso do direito à liberdade de expressão. Configuração de ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Provimento do recurso.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de mensagens ofensivas proferidas em grupo de WhatsApp por integrante do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se mensagens com teor depreciativo, veiculadas em grupo fechado de aplicativo de mensagens, extrapolam os limites da liberdade de expressão e ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As mensagens postadas extrapolaram os limites da crítica aceitável, configurando ofensas pessoais que abalaram a honra do apelante. O grupo, composto exclusivamente por promotores de justiça, constituía um ambiente semiprofissional, no qual as declarações proferidas possuem potencial lesivo acentuado. Precedentes do STJ reconhecem que a liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade. Configurado o ato ilícito, a reparação por danos morais é devida, com indenização arbitrada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «Mensagens ofensivas proferidas em grupo fechado de WhatsApp, com caráter semiprofissional, que ultrapassem o limite da liberdade de expressão, configuram ato ilícito passível de reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IV, V e X; art. 128, § 5º, I; Lei 8.625/1993, art. 43, I; LCE 106/2003, art. 118, I; CC, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.