Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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