Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que o período de recolhimento domiciliar noturno, que não se confunde com prisão albergue domiciliar ou cumprimento de pena em regime aberto, não compromete decisivamente o status libertatis do acusado ou seu direito de locomoção por período integral, porquanto consiste em efetivo período de liberdade, inviável o reconhecimento da detração, por falta de amparo legal. Recurso não provido... (Continua)