Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO RÉU. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELANTE QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISTO, NÃO FAZ JUS A TAL BENESSE. PARCELAMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP.