Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Despesas desconhecidas - Pedidos acolhidos para declarar inexigíveis as transações impugnadas - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Número elevado (doze) de transações simultâneas e completamente incompatíveis com o perfil do autor - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das transações bancárias - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)