Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Constrangimentos para regularização de dados cadastrais mantidos pela ré visando à retificação do nome social feminino da autora em substituição ao de nascimento. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Direito da autora à retificação do nome social feminino em substituição ao de nascimento. Regularidade do exercício reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 761). Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora em reiteradas tentativas frustradas de modificação do nome cadastral. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)