Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Tutela Provisória de Urgência - Bloqueio de acesso à conta da agravada, sob alegação de suspeita de fraude - Determinação para que a ré proceda à liberação do saldo disponível em conta em favor da autora - Presença dos requisitos à concessão da tutela - Possibilidade de imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação (art. 537 CPC), sendo descabido o afastamento - Valor da multa diária fixada em R$ 2.000,00, limitada à R$ 30.000,00, condizente ao montante bloqueado de R$ 24.768,09, portanto, não se mostra abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC, art. 537 e não evidenciar enriquecimento sem causa da parte adversa - Alegação de prazo exíguo - Cumprimento da obrigação antes mesmo da interposição do presente recurso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)