Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação digital e transporte - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento motivado do motorista por denúncias de assédio sexual e uso incorreto de máscara facial durante a pandemia de coronavírus - Resolução contratual que encontra suporte nos termos de uso e condições da plataforma e não caracteriza a prática de ilícito - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Tribunal - Apelação não provida.