Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Arbitramento - Sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo, e condenou os autores a pagar aos patronos dos réus honorários de 10% do valor da causa - Valor dado à causa considerado exorbitante pelos autores, que, assim, pretendem o arbitramento da honorária sucumbencial em 1% do valor da causa - Inviabilidade - Alto valor atribuído à causa, para efeitos de cálculo de honorários, não configuram hipótese legal de arbitramento por equidade do art. 85, §8º, do CPC - Inteligência da tese, formulada para os efeitos do CPC, art. 1.040, nos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) - Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF no RE 1.412.069 (Tema 1255), não veio acompanhado de determinação de suspensão dos processos em trâmite - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)