Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - COBRANÇA -

Transcurso do prazo prescricional ânuo, que é contado desde a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Caracterizada a prescrição - Ausente a cobertura securitária - Inexiste abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Facultado à seguradora o direito de eleger os riscos a serem cobertos pelo contrato e de impor limitações ao alcance das garantias previstas - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)