Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia contábil desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Autora que não delimita objeto da perícia - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... (Continua)