Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Sentença de procedência, para decretar o despejo pleiteado, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária; e para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos, bem como aqueles que se venceram no decorrer da demanda até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente e incidindo juros da mora legais, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Prova de pagamento que é documental. Prova testemunhal que sem, no mínimo, começo de prova por escrito, é inadmissível para comprovar os fatos alegados. CPC, art. 444. Mérito. Réu que não comprovou que houve a redução do valor dos alugueres durante o período da pandemia, nem mesmo que adimpliu com todas as obrigações até a data por ele apontada. Eventuais benfeitorias que foram incorporadas ao imóvel e não são indenizáveis, nos termos da cláusula 4ª do contrato original e suas renovações. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)