Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Consideração de que o Decreto 11.150/2022 excluiu os empréstimos consignados da aferição da preservação do mínimo existencial. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido