Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o levantamento de valores requerido pelo exequente - Depósito judicial realizado pelo executado - Descabimento do seu levantamento até que se realize a venda do café apreendido pelo agravante, que foi autorizada em Agravo de Instrumento interposto anteriormente por este - Ainda que a ação revisional não tenha o condão de suspender a execução, o levantamento de valores deve ficar obstado até a solução dos pontos controvertidos - Executado que, ademais, ao depositar o valor judicialmente, nada dispôs a respeito de se tratar de quantia incontroversa - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote