Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de sentença condenatória na origem concedendo ao increpado o direito de recorrer em liberdade - Determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente - Impetração Prejudicada