Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Alegação de fraude na comercialização de contrato de consórcio. CCB, art. 935. Independência, «in casu, das instâncias civil e penal. Prejudicialidade externa do CPC, art. 313, V inocorrente. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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