Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Admissível a inclusão do adicional de insalubridade no caso de conversão da licença-prêmio em indenização, pois nesta hipótese não há o afastamento do servidor das suas funções, estando sujeito às condições excepcionais que justificam o pagamento daquele adicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.