Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS -

capitalização - possibilidade - prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ - limitação - Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - hipótese em que não houve discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso não reconhecido - apelado que podia exigir os juros da forma como o fez, não sendo mesmo o caso de alteração do encargo - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)