Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre auxílio dado para alimentação ou transporte. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória para ajuda de custo para despesas tanto de alimentação como de transporte. Incidência do art. 6º, I, Lei 7.713/1988. Precedentes desta Turma Recursal. Necessidade, todavia, de juntada de declarações de imposto de renda para os anos de competência do período reclamado para comprovar que já não houve lançamento dessas verbas como isentas e não tributáveis, hipótese em que já houve a respectiva restituição. Recurso provido em parte para tal fim.