Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXCESSO RECONHECIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A sanção prevista no art. 940, do CC/2002, para aquele que cobra indevidamente valor já pago, só é aplicável em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso... (Continua)