Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Impetração alegando constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo. Inocorrência. Pratica de falta grave em janeiro/2024. Interposto recurso de agravo, em processamento. Pleito que será devidamente analisado no momento oportuno. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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