Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 716.8094.7154.1494

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA -

Inadimplemento dos pagamentos - Ausência de comprovação de quitação - Alegação genérica de descumprimento contratual da autora quanto à prestação de serviços - Insubsistência - Ausência de indicação específica da cláusula que teria sido descumprida - Cobrança dos valores pendentes que se mostra legítima - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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