Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por nulidade contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. Recurso da executada. Descabimento. Fato gerador dos honorários é a data da sentença que os fixou e não se confunde com o fato gerador do direito do autor da ação. Crédito constituído em data posterior à do pleito de recuperação judicial da agravante. Tema 1051/STJ. Decisão mantida.

Recurso não provido