Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Resposta à acusação recebida por decisão bem fundamentada - Aprofundamento precoce no mérito indesejável na fase anterior à instrução probatória - ANPP que constitui prerrogativa do MP, com negativa de proposta bem fundamentada nos autos de origem - Representação regularmente oferecida pelo ofendido - Ausência de teratologia ou de prova cabal e pré-constituída de irregularidade da ação penal - Inocorrência de ameaça iminente de restrição da liberdade que afasta a hipótese de constrangimento cognoscível pela via eleita - Ilegalidade não demonstrada - Ordem denegada