Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento dos compradores - Indenização por danos materiais - Sentença de extinção do processo - Prescrição - Prazo decenal aplicável, tendo como termo inicial a data do vencimento da última parcela ajustada para o pagamento do preço - Ação proposta mais de 33 anos após o vencimento do contrato - Ausência de comprovação de ocorrência de qualquer causa interruptiva da contagem do prazo prescricional - Sentença mantida.

Não proviment