Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio comercial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere fração da faixa mínima de consumo. Ofensa aa Lei 11.445/07, art. 30, III, e ao art. 4º do Decreto Estadual 41.446/96, que expressamente prevê a impossibilidade de cobrança em valor inferior ao mínimo de 10m³. Entendimento alinhado ao adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414). Nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Ação improcedente.

Em juízo de retratação, mantido o provimento do recurso da requerida, prejudicado o da autora