Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita. Sentença que deixou de enfrentar os pedidos formulados nestes autos. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 § 3ºinciso II do CPC. Questionamento acerca da legalidade das cobranças relativas a seguro prestamista, taxa de emissão do cartão e proteção perda ou roubo. Devolução em dobro das quantias descontadas e condenação em dano moral no montante de R$ 15.000,00. Parcial Procedência. Na contratação a taxa de serviço de proteção de perda ou roubo foi dada a opção de não contratar, sendo que o autor optou pela contratação da proteção - manifestação inequívoca da vontade - ausência da necessária prova de qualquer vício de consentimento - inviabilidade de presunção de tal vício. A simples existência de possibilidade de contratar ou não, de per si, já afasta eventual ilegalidade da cobrança. A taxa de emissão refere-se à confecção do plástico do cartão e encontra-se legalmente cobrada. Com relação ao seguro prestamista este não foi contratado (fls. 217), mas foi indevidamente cobrado pelo réu, fls. 63,76, 88 e 100, devendo ser restituído em dobro com a necessária correção e incidência de juros. Desconto de valores não contratados de correntista idoso - hipervulnerável - conduta que ultrapassa em muito o mero dissabor de contenda jurídica. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência recursal majoritária do banco réu, honorária fixada em 12% sobre a condenação (art. 85§ 2º CPC)... (Continua)