Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELADO DO FUNDO DE GARANTIA. AJUSTE FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS - CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES FUNDIÁRIOS DEVIDOS.

O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS com fundamento de que o parcelamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF tem natureza administrativa, o que não afasta a obrigação de o empregador de efetuar os depósitos mensais devidos ao titular do direito. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a CEF não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Precedentes específicos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)