Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. FALTA DE DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ¿CHEQUE INCOMPLETO¿. SÚMULA 387 DO S.T.F. LEI 7.357/85, art. 16. VALIDADE. BOA-FÉ DO CREDOR, QUE COMPLETOU O TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO OU CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE, QUAL SEJA, A INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO, QUE EMBORA DESCARACTERIZE O DOCUMENTO COMO CHEQUE, EX VI DO art. 1º, V DA LEI 7.357/85, NÃO O INVALIDA COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA, SENDO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE É POSSÍVEL ÀS PARTES DISCUTIR A RELAÇÃO FUNDAMENTAL QUE ORIGINOU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE O CHEQUE NÃO CIRCULOU. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE EVENTUAL VÍCIO NA CAUSA DEBENDI QUE É DO DEVEDOR, NÃO DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO AÇÃO AUTÔNOMA, IMPÕEM AO SEU AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO art. 373, I DO C.P.C. DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE O CHEQUE ADUNADO AO FEITO É FRUTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CHEQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.