Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação do advogado do autor, pretendendo a majoração da verba honorária - Parcial acolhimento - A lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe - Precedentes do STJ - Sentença proferida na vigência do CPC/73, que previa a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas de pequeno valor (CPC/73, art. 20, § 4º) - Parâmetros da tabela de honorários da OAB que não vinculam o juízo na hipótese de arbitramento dos honorários de sucumbência - Arbitramento no patamar de R$ 1.500,00, considerando o labor desenvolvido, o tempo de tramitação e a matéria envolvida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)