Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que compeliu a operadora de plano de saúde a autorizar cirurgia mamoplastia indicada em relatório médico, sob pena de multa diária. Preparo recursal não recolhido. Determinação de recolhimento em dobro não cumprida. Recurso não conhecido... ()
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