Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CARTÃO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO CORRÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX TODAS NA MESMA DATA DO FURTO, EM SEQUÊNCIA E COM DIFERENÇA DE UM A DOIS MINUTOS ENTRE ELAS, FATO QUE, POR SI SÓ, GERA DÚVIDA SUFICIENTE A MERECER O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO PARA A CONFIRMAÇÃO COM O CONSUMIDOR SOBRE A IDONEIDADE DAS REFERIDAS TRANSAÇÕES ANTES DA EFETIVAÇÃO CORRESPONDENTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA NÃO COMPROVADA. EVIDENCIADAS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO DE NUMERAÇÃO COM FINAIS DISTINTOS (CARTÕES VIRTUAIS) GERADOS NO DIA DO FURTO E UTILIZADOS APENAS PARA AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES SUSPEITAS E FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO