Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Condomínio edilício - Deferimento de tutela de urgência (realização dos reparos necessários em até 60 dias) - O embargante reclama de omissão e contradição, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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