Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. ADESÃO ELETRÔNICA. Regularidade do contrato celebrado à distância por intermédio de computador ou celular. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Documentos escritos de filiação confirmados por selfie e gravação pessoal. Ausência de indícios capazes de infirmar a adesão digital. Conjunto probatório favorável à ré. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46121)... ()
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