Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico do agravado. A agravante alega excesso no bloqueio e falta de base probatória para a estimativa dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de valores para custeio do tratamento médico do agravado é excessivo e desproporcional, podendo acarretar enriquecimento da parte adversa. III. Razões de Decidir 3. A decisão de bloqueio de valores é medida destinada a garantir o cumprimento da tutela antecipada, considerando a necessidade de tratamento médico do agravado. 4. Precedente do STJ indica impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado, mas não impede o bloqueio para custeio do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores para custeio de tratamento médico é medida adequada para garantir o cumprimento da tutela antecipada. 2. A manutenção do bloqueio é justificada pela gravidade da situação de saúde do paciente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)