Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.0532.7741.8779

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pelo condomínio-autor. Irresignação que não comporta acolhida. O condomínio-agravante foi intimado, por esta relatoria, para que apresentasse documentos hábeis a dar amparo ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o recorrente manteve-se inerte, deixando de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, conclui-se que a requerimento de gratuidade não merece guarida, uma vez que não demonstrada, de forma irrefutável, a alardeada insuficiência financeira. Aplicação da Súmula 481, do E. STJ. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()

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