Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de progressão ao regime aberto - Decisão que concede livramento condicional e julga prejudicada a progressão - Insurgência defensiva reclamando a progressão - Alegação de ausência de pedido de livramento e maior vantagem do regime aberto - Descabimento - Preenchimento dos requisitos que confere ao sentenciado direito subjetivo ao benefício - Desnecessidade de pedido expresso para sua concessão - Benefício que implica apenas na aceitação e cumprimento de requisitos sem necessidade de recolhimento do penitente em qualquer horário - Livramento condicional que é a última fase do processo ressocializador portanto mais adequada ao caso do réu - Sentença mantida - Agravo não provido... (Continua)