Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR NÃO LOCALIZADO - ADMISSIBILIDADE

Ação de consignação em pagamento - Autor que demonstrou suficientemente ter emitido cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos - Ausência de localização do credor - Preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação: - Hipótese em que o autor apresentou documentos demonstrando suas alegações, estando presentes as condições para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento e os pressupostos processuais. Sentença terminativa que deve ser anulada. ... (Continua)