Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - NÃO CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Penhora de verba alimentar - Impossibilidade, em virtude da natureza da verba- Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de percentual sobre salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional. ... (Continua)