Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de aviso prévio em razão de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde mantido junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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