Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança que questiona a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo de seus estabelecimentos. Também pretende reaver os valores pagos indevidamente. Consumidor final contribuinte do tributo. Inaplicabilidade do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal que trata sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Exigência do DIFAL que encontra respaldo no art. 155 da CF, Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 6.374/89. Precedentes deste Tribunal. Irrelevância da promulgação tardia da Lei Complementar 190/2022 à aplicação da Lei Estadual 17.470/21, uma vez observada a anterioridade nonagesimal. Entendimento no STF. Tema 1.094. Ausência de inconstitucionalidade na utilização de base dupla para o cálculo do tributo. Recurso não provido... (Continua)