Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Liminar - Decisão que deferiu a medida - Recurso do ocupante do imóvel - Alegação de que haveria nulidade na Leilão extrajudicial, sendo necessária a suspensão desta ação até o julgamento da ação anulatória por ele proposta - Impertinência - Imissão na posse que pode ser concedida em medida liminar, não sendo cabível, nessa demanda, discussão sobre eventual nulidade na Leilão extrajudicial - Inteligência das Súmulas 04 e 05 desta Corte - Decisão reformada apenas para adequar o prazo de desocupação para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)