Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo que teria início com a intimação da Municipalidade da não localização do devedor ou de seus bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Ocorrência do fato gerador - Embargante que continua a desempenhar serviços de eletricista - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.