Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Indeferimento da inicial - Ausência de planta e memorial descritivo do imóvel - Possibilidade de flexibilização quando presentes elementos suficientes à localização e individualização do imóvel usucapiendo - Autora que litiga sob o manto da assistência judiciária - Exigência que equivaleria vedar à requerente o acesso à Justiça - Imóvel que, ademais, insere-se em loteamento, restando devidamente individualizado - Inexistência de ponto obscuro ou duvidoso a ser esclarecido em relação à localização do imóvel - Inicial que deve ser admitida sem o memorial descritivo, determinando-se, oportunamente, que este seja confeccionado por meio de perícia, observando-se a benesse da gratuidade concedida - Precedentes desta e. Corte - Sentença anulada - Extinção do processo afastada - Recurso provido