Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.1324.8363.6759

1 - TJSP Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Inconformismo do fiduciário, que se diz não intimado pessoalmente - Não acolhimento - Intimação pessoal regular, pelo portal eletrônico - Aplicação do CPC, art. 270 e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º - Precedente - Extinção ratificada - Recurso desprovido

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