Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cessão de crédito. Quota de consórcio cancelada. Notificação extrajudicial. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de obrigações do cedente em relação ao grupo. Impedimento ou anuência prévia da administradora. Desnecessidade. Inteligência dos CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Pagamento de tarifa de transferência. Pedido, aqui, de anotação de cessão em sistema, providência de interesse da ré para que não pague à credora originária. Transferência de consórcio ativo, aqui, inexistente. Questões outras que não guardam relação com a demanda proposta. Não conhecimento. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação