Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.

Cancelamento de compra - Empresa que se encontra processo de recuperação judicial e informou aos autores, com cerca de dez meses de antecedência, que não emitiria as passagens por eles adquiridas. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o cancelamento ocorreu cerca de dez meses antes da data da viagem - Inexistência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade - Sentença mantida. Recurso improvido