Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.1855.0231.8869

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autora vítima de fraude no pagamento com cartão de crédito - Ao aderir ao sistema de cartão de crédito ou de débito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão, cujo descumprimento configura culpa - Ausência de responsabilidade da instituição financeira antes da comunicação de fraude - A autora não demonstrou que os lançamentos questionados extrapolavam o seu perfil de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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