Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto «Maluquinhos por Robótica - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos - Recurso provido