Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido